AI Act e novas regras que passaram a vigorar a partir de 2 de agosto de 2026
Desde o início do mês, o AI Act (Regulamento Europeu de Inteligência Artificial) entrou em uma nova fase com a exigência maior sobre temas como transparência e o fortalecimento da fiscalização pelo AI...
View ArticleANPD aplica sanção milionária à controladora do TikTok e reforça tendência de...
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Despacho Decisório nº 27/2026/CGS/SFI, aplicando sanções à ByteDance Brasil Tecnologia Ltda., controladora do TikTok, em procedimento...
View ArticleANPD esclarece prazo e formato do primeiro Relatório Semestral de...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026, esclarecendo a forma de cumprimento da obrigação de elaboração e publicação dos Relatórios...
View ArticleDigitalização: é necessário garantir segurança jurídica no processo de...
A sua empresa realiza ou já realizou a digitalização de documentos? A pergunta que poucos fazem é: essa digitalização foi realizada da forma correta? A digitalização documental é uma importante...
View ArticlePresidente Lula sanciona lei que endurece o combate à violência sexual...
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que amplia as medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital, atualizando o Estatuto da Criança e...
View ArticleANPD propõe revisão do Regulamento de Dosimetria para adequação ao ECA...
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu mais um passo na consolidação de sua atuação regulatória ao submeter à análise proposta de revisão do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções...
View ArticleDepois do amarelo vem o verde: os caminhos da privacidade na gestão de dados...
O avanço das metrópoles em direção ao modelo de cidades inteligentes restabelece, continuamente, os limites entre a eficiência operacional da gestão pública e a preservação dos direitos fundamentais...
View ArticleAbertura do FORMP&D 2026: prazos e conformidade para o aproveitamento dos...
Se a sua empresa investiu em inovação em 2025, você precisa saber que Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) é um dos principais instrumentos de incentivo à inovação no Brasil, permitindo que empresas...
View ArticleSTF altera regime de responsabilidade dos provedores de aplicação na internet
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os Recursos Extraordinários nº 1.037.396 (Tema 987) e nº 1.057.258 (Tema 533), fixou uma nova interpretação para a responsabilização civil de provedores de...
View ArticleComissão da Câmara aprova diretrizes para criação do Drex e avança na...
O desenvolvimento do Drex, projeto de moeda digital do Banco Central do Brasil, ganhou um novo capítulo nesta semana. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados (CDE) aprovou...
View ArticleGSI abre Consulta Pública sobre a Estratégia Nacional de Segurança da...
Encontra-se aberta, na plataforma Brasil Participativo, a consulta pública promovida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) sobre a minuta de decreto que institui...
View ArticleANPD abre Tomada de Subsídios sobre Guia de Mecanismos de Aferição de Idade
Encontra-se aberta a Tomada de Subsídios da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o Guia Orientativo “Mecanismos de Aferição de Idade”, iniciativa conduzida pela Superintendência de...
View ArticleNova NR-1 e privacidade: Como a nova redação da Norma afeta no tratamento de...
O Ministério do Trabalho e Emprego promulgou a Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, com vigência a partir de maio de 2026, a qual incorporou à Norma Regulamentadora n° 1 (“NR-1”) a...
View ArticleCâmara aprova PL nº 3.066/2025, que endurece penas para crimes sexuais com...
A Câmara dos Deputados aprovou, em 19/05/2026, o Projeto de Lei nº 3.066/2025, que estabelece medidas para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital,...
View ArticleCriptografia hoje, violação amanhã: a problemática do Harvest Now, Decrypt...
A progressiva sofisticação tecnológica tem colocado sob tensão categorias jurídicas clássicas, sobretudo aquelas relacionadas à delimitação temporal do ilícito e à identificação do momento de...
View ArticleReflexões sobre o avanço do uso da IA no Processo Contencioso: Benefícios e...
Dr. Cezar Augusto Najjarian [1] Dr. Guilherme Oliveira da Silva [2] INTRODUÇÃO Em 10/04/2026, foi proferida decisão que concedeu liminar suspendendo o imposto de importação de petróleo bruto com base...
View ArticleA ICANN está em fase avançada de implementação da nova rodada do New gTLD...
A ICANN está em fase avançada de implementação da nova rodada do New gTLD Program (Next Round), com previsão de abertura do período de aplicações entre 2026 e 2027, a depender da consolidação do...
View ArticleConsulta Pública sobre o Guia de Uso Ético da Inteligência Artificial tem...
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), prorrogou o prazo da Consulta Pública referente ao “Guia de Uso Ético da Inteligência...
View ArticlePrazo para Consulta Pública sobre o Guia de Uso Ético da Inteligência...
Encontra-se aberta a Consulta Pública do “Guia de Uso Ético da Inteligência Artificial para o Usuário Brasileiro”, iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), elaborada com apoio...
View ArticleEngenharia da Dependência | Proteção de Menores no Ambiente Digital: Das...
O recente veredito proferido pelo Tribunal de Los Angeles, em 25 de março de 2026, no julgamento do caso K.G.M. vs. Meta Platforms e Google LLC não pode ser tratado como apenas mais uma decisão...
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