Por Ana Piergallini
O EU AI Act (Regulamento da União Europeia sobre Inteligência Artificial) é a primeira regulação horizontal abrangente de IA, que passa a vigorar a partir de hoje na União Europeia. Projetada para regular o uso e o desenvolvimento de tecnologias de Inteligência Artificial (IA), a norma busca equilibrar o respeito aos direitos fundamentais dos usuários com o estímulo à inovação.
Principais objetivos
O Eu IA Act busca garantir que os sistemas de IA usados na UE sejam seguros, transparentes, não discriminatórios. Como principais objetivos, a norma relaciona:
•Segurança e Proteção: Minimizar riscos associados ao uso de IA, especialmente em aplicações que possam afetar a segurança e os direitos dos cidadãos.
•Ética e Transparência: Promover práticas éticas no desenvolvimento e uso da IA, assegurando que os sistemas de IA sejam transparentes e compreensíveis para os usuários.
•Confiança Pública: Estabelecer um nível de confiança nas tecnologias de IA, incentivando a inovação enquanto protege os interesses públicos.
Principais obrigações
A regulação destaca como principais obrigações impostas ao uso e fornecimento de sistemas de IA na União Europeia:
·Transparência: Informar os usuários sobre o uso da IA e suas funções.
·Documentação: Manter registros claros sobre o funcionamento, decisões e uso da IA.
·Avaliação de Conformidade: Realizar avaliações para garantir que os sistemas atendam aos requisitos legais.
·Monitoramento: Implementar mecanismos para monitorar e corrigir falhas na IA.
·Direitos dos Usuários: Explicação das decisões automatizadas e mecanismos de apelação.
Classificação dos sistemas de IA
A regulação traz uma classificação para sistemas de IA com diferentes requisitos e obrigações adaptados a uma “abordagem baseada em risco“:
·Risco Mínimo: IA com baixo impacto, como chatbots e recomendações de produtos.
·Risco Moderado: IA usada em setores críticos, como educação e recrutamento.
·Risco Alto: IA usada em áreas sensíveis, como saúde, transporte e justiça.
·Risco Inaceitável: IA com uso proibido, como sistemas de pontuação social.
Requisitos para IA de risco alto
·Transparência: Informar os usuários sobre o uso de IA.
·Documentação: Manter registros claros sobre o funcionamento e decisões da IA.
·Avaliação de Conformidade: Realizar avaliações para garantir que os sistemas atendam aos requisitos legais.
·Monitoramento: Implementar mecanismos para monitorar e corrigir falhas na IA.
Penalidades
O EU AI Act prevê penalidades significativas para garantir a conformidade com suas disposições. Essas penalidades são destinadas a incentivar o cumprimento da legislação e assegurar que as entidades que desenvolvem, comercializam ou utilizam sistemas de IA respeitem as regras estabelecidas. São as seguintes:
·Multa de até 7% do faturamento anual ou 35 milhões de euros por violação ás práticas proibidas;
·Multa de até 3% do faturamento anual ou 15 milhões de euros, que abarca a maioria das outras violações; e
·Multa de até 1% do faturamento anual ou 7,5 milhões de euros para o fornecimento de informações incorretas a autoridades.
Cronograma de implementação
12.7.2024 – Publicação do AI Act no Diário Oficial da EU.
1.8.2024 – Entrada em vigor, com cronograma de escalonamento de vigência das disposições do Regulamento.
2.2.2025 – Entrada em vigor das disposições gerais e as relativas aos sistemas de IA proibidos.
2.8.2025 – Entram em vigor as disposições aplicáveis aos sistemas de IA de finalidade geral, com exceção das disposições relativas às multas aplicáveis aos prestadores de modelos de IA de finalidade geral.
2.8.2026 – Entrada em vigor do restante das disposições, com exceção das aplicáveis aos sistemas de IA de risco elevado.
2.8.2027 – Entrada em vigor das disposições aplicáveis aos sistemas de IA de risco elevado.