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Transferência Internacional de Dados Pessoais: impactos da Resolução nº 19 da...

Lorena Botelho O setor de criptoativos é altamente competitivo e complexo, com desafios específicos no tratamento de dados pessoais. O volume crescente de dados de clientes, investidores e usuários de...

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Conflito de interesses na proteção de dados

Artigo publicado originariamente no Valor Econômico. Um dos temas relevantes na pauta de proteção de dados é sobre a questão do conflito de interesses. Afinal, é possível acumular funções na posição...

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Peck Advogados é reconhecido como Melhor Escritório em Inteligência...

Com grande satisfação, anunciamos que o Peck Advogados acabou de receber o prêmio de Melhor Escritório de Advocacia para Inteligência Artificial em 2024, no Brasil.O reconhecimento nos foi concedido...

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Aprovado o Relatório final do PL 2.338/2023: veja o que mudou

Por Patrícia Peck Pinheiro O relatório final do senador Eduardo Gomes sobre a regulamentação da IA no País foi aprovado nesta quinta-feira, 5 de dezembro, na Comissão Temporária sobre Inteligência...

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Inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet: entenda o voto...

O voto do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal (STF), pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, representa um momento de atenção no debate sobre a...

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Marco Legal da IA aprovado pelo Senado: impactos e próximos passos

Foi aprovado, em 10 de dezembro, pelo Senado Federal, o texto do substitutivo ao Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. O texto segue agora para a...

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